AREsp 2497826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto PARANÁ GRANITOS LTDA (PARANÁ) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) a inaplicabilidade do art. 8º do Decreto nº 116/1967 não aplicação da prescrição ânua; (2) afronta aos arts. 2º e 27 do CDC sendo a relação de consumo com prescrição ocorrendo em 5 (cinco) anos. O Tribunal local, em relação a inaplicabilidade do art. 8º do Decreto nº 116/1967 não aplicação da prescrição ânua, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: Prima facie, ressalta-se que a relação entre as partes não e"de consumo, mas de insumo. A autora tem como objeto social a industrialização, beneficiamento, comércio, exportação, importação de minérios, exploração de mineração em geral, comércio varejista de materiais de construção etc. (fls. 20). Ora, como a mercadoria transportada consiste em chapas de pedras artificiais, não há dúvida de que a demandante contratou e se utilizou de serviços das demandadas para instrumentalizar sua atividade comercial, o que torna inaplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto. Consequentemente, afasta-se a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 27, do CDC. .. No mais, tratando-se de relação mercantil, incide na espécie as normas do Decreto-Lei nº 116/67, em especial o artigo 8º, que dispõe .. Exsurge irretorquível que a sentença está correta ao aplicar o prazo ânuo à relação jurídica em litígio. .. Sublinhe-se que, além de adotar expressamente o prazo de um ano, o julgado acima consignou que a legislação especial afasta a aplicação do Código Civil, o que implica na rejeição da tese suscitada nas razões recursais quanto à incidência do prazo quinquenal, disposto pelo artigo 206, §5º do CC. In casu, conforme declaração de fls. 50, assinada por representante do Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A e por despachante aduaneiro, a operação de descarga do navio encerrou em 08.01.2009 (termo inicial da contagem do prazo prescricional). Como a ação foi promovida três anos após, em 13.01.2012, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 02), resta inequívoca a ocorrência da prescrição. Destaca-se que a ação estaria prescrita ainda que se considerasse como termo inicial a data em que as avarias foram constatadas formalmente 27.01.2009 por meio da ata notarial lavrada por escrevente juramentado (fls. 67/68). Assim, não havendo notícia nos autos acerca da existência de causa interruptiva ou suspensiva, não há como afastar a prescrição (e-STJ, fls. 2.189/2.193 - sem destaques no original). Nesse contexto, Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que o prazo para prescrição da pretensão indenizatória é anual, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, por se tratar de norma especial. Precedentes. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECRETO-LEI N. 116/1967. APLICAÇÃO. NORMA ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos casos de extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas, avarias ou danos à carga a ser transportada por via aquática nos portos brasileiros, o prazo para prescrição da pretensão indenizatória é anual, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, p or se tratar de norma especial. 1.2. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado após o pagamento da indenização securitária, inclusive em relação ao prazo prescricional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.877.818/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.893.754/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SEGURADORA SUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. 3. Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a decadência, em razão do óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.) De outra parte, quanto em relação a alegada afronta aos arts. 2º e 27 do CDC sendo a relação de consumo, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: Prima facie, ressalta-se que a relação entre as partes não e"de consumo, mas de insumo. A autora tem como objeto social a industrialização, beneficiamento, comércio, exportação, importação de minérios, exploração de mineração em geral, comércio varejista de materiais de construção etc. (fls. 20). Ora, como a mercadoria transportada consiste em chapas de pedras artificiais, não há dúvida de que a demandante contratou e se utilizou de serviços das demandadas para instrumentalizar sua atividade comercial, o que torna inaplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto. Consequentemente, afasta-se a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 27, do CDC. .. No mais, tratando-se de relação mercantil, incide na espécie as normas do Decreto-Lei nº 116/67, em especial o artigo 8º, que dispõe .. Exsurge irretorquível que a sentença está correta ao aplicar o prazo ânuo à relação jurídica em litígio. .. Sublinhe-se que, além de adotar expressamente o prazo de um ano, o julgado acima consignou que a legislação especial afasta a aplicação do Código Civil, o que implica na rejeição da tese suscitada nas razões recursais quanto à incidência do prazo quinquenal, disposto pelo artigo 206, §5º do CC. In casu, conforme declaração de fls. 50, assinada por representante do Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A e por despachante aduaneiro, a operação de descarga do navio encerrou em 08.01.2009 (termo inicial da contagem do prazo prescricional). Como a ação foi promovida três anos após, em 13.01.2012, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 02), resta inequívoca a ocorrência da prescrição. Destaca-se que a ação estaria prescrita ainda que se considerasse como termo inicial a data em que as avarias foram constatadas formalmente 27.01.2009 por meio da ata notarial lavrada por escrevente juramentado (fls. 67/68). Assim, não havendo notícia nos autos acerca da existência de causa interruptiva ou suspensiva, não há como afastar a prescrição (e-STJ, fls. 2.189/2.193 - com destaques no original). Desse modo, Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de não ser aplicável ao transporte de mercadorias com natureza mercantil o código de defesa do consumidor. Igualmente, inaplicável a legislação consumerista às demandas promovidas pela seguradora sub-rogada. Precedentes. Nesse sentido os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Acolhidos embargos de declaração para corrigir erro material de referência legislativa constante da ementa do julgado, que passa a ter a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECRETO-LEI 116/1967 e CÓDIGO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de transporte de cargas, no caso, equipamento importado para uso pela empresa importadora no processo industrial de produção de medicamentos. 2. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Incidência da prescrição anual (Código Comercial, art. 449 e Decreto-lei 116/1967, art. 8º) à relação entre a segurada e a transportadora, que se aplica também à ação de regresso ajuizada pela seguradora na condição de sub-rogada. 3. Embargos de divergência acolhidos para prover o recurso especial." (EDcl nos EREsp n. 1.202.756/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 20/3/2018.) RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, como regra geral, aos contratos de transporte marítimo pela dificuldade de enquadramento como consumidor das partes contratantes. - Ausência de demonstração de vulnerabilidade de uma das partes para a aplicação da legislação consumerista. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.391.650/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 21/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECRETO-LEI 2.681/1912 e CÓDIGO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de transporte de cargas, no caso, equipamento importado para uso pela empresa importadora no processo industrial de produção de medicamentos. 2. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Incidência da prescrição anual (Código Comercial, art. 449 e Decreto-lei 2.681/1912, art. 9º) à relação entre a segurada e a transportadora, que se aplica também à ação de regresso ajuizada pela seguradora na condição de sub-rogada. 3. Embargos de divergência acolhidos para prover o recurso especial. (EREsp n. 1.202.756/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 23/11/2017.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do PARANÁ, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECRETO-LEI N. 116/1967. APLICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.