REsp 2182301 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 momento do início do prazo prescricional para ação de indenização securitária
2. 2 se o pedido administrativo prévio e sua negativa constituem marco inicial da prescrição
3. 3 interpretação e aplicação das súmulas do STJ relativas à prescrição e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a prescrição anual para pleito de indenização securitária tem início somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ocorrida com o reconhecimento da incapacidade permanente pela previdência e a consequente concessão da aposentadoria por invalidez; o indeferimento administrativo anterior, relativo a pedido diverso e ocorrido enquanto o segurado estava em auxílio-doença, não constitui marco inicial da prescrição. Por isso, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

• Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
• Afastar o instituto da prescrição quanto à pretensão de indenização securitária.