REsp 2225666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, porquanto as razões trazidas pela agravante mostraram-se relevantes e a conversão viabiliza melhor exame da controvérsia quanto à prescrição e à necessidade de prova pericial.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou a Sua Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Ânua, Prescrição Trienal, Invalidez Permanente, Seguro Habitacional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Solidária
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou a Sua Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual (art. 206, §1º, II, "b") ou trienal (art. 206, §3º, IX) nas ações de cobrança de seguro habitacional por beneficiário
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de invalidez permanente (data da ciência inequívoca)
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovar a natureza permanente da invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, porquanto as razões trazidas pela agravante mostraram-se relevantes e a conversão viabiliza melhor exame da controvérsia quanto à prescrição e à necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.