REsp 2081243 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos contratos de mútuo habitacional no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil às ações do segurado/mutuário contra a seguradora; no caso concreto, considerando a suspensão do prazo enquanto a seguradora analisou o pedido e a posterior comunicação de negativa, a contagem total ultrapassou um ano, razão pela qual a ação estava prescrita, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Ânua, Prescrição Trienal, Seguro Habitacional, Aposentadoria Por Invalidez, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Seguros Direito Civil Prescrição Ânua Prescrição Trienal Seguro Habitacional Aposentadoria Por Invalidez Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por seguro habitacional em contrato de mútuo no âmbito do SFH (ânuo ou trienal) e quem tem legitimidade para pleitear (mutuário/beneficiário ou agente financeiro/CEF)?
  2. 2 Se, no caso concreto, a pretensão da recorrida encontra-se fulminada pela prescrição e se houve correta aplicação da suspensão do prazo enquanto a seguradora analisava o requerimento de cobertura.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos contratos de mútuo habitacional no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil às ações do segurado/mutuário contra a seguradora; no caso concreto, considerando a suspensão do prazo enquanto a seguradora analisou o pedido e a posterior comunicação de negativa, a contagem total ultrapassou um ano, razão pela qual a ação estava prescrita, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.