AREsp 2970285 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o pedido de reconsideração administrativa suspende o prazo prescricional ânuo em ação de cobrança de indenização securitária
2. 2 Se o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado pela instância de origem (ciência inequívoca da negativa de cobertura)
3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sustenta violação a enunciado de súmula (inadmissível segundo Súmula 518/STJ), não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agrav o não conhecido

Orders

• Agrav o não conhecido.
• Caso exista fixação prévia de honorários, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.