AREsp 2709823 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração na esfera administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional ânuo; a suspensão ocorre somente no interregno entre a comunicação do sinistro e a ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora (Súmula 229/STJ). Por isso, o acórdão recorrido que...

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Parties
Recorrente (seguradora): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido (autor/segurado): Mauro Célio de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição Ânua, Pedido De Reconsideração Administrativa, Suspensão Do Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Contratos De Seguro Prescrição Ânua Pedido De Reconsideração Administrativa Suspensão Do Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente (seguradora)

Mauro Célio de Andrade

Recorrido (autor/segurado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração administrativa suspende o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil.

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração na esfera administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional ânuo; a suspensão ocorre somente no interregno entre a comunicação do sinistro e a ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora (Súmula 229/STJ). Por isso, o acórdão recorrido que reconheceu suspensão em razão de pedido de reconsideração foi reformado e reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido