REsp 2138349 - DECISAO

REsp 2138349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar omissão específica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu com a concessão do benefício previdenciário em 01/11/2006, havendo prescrição da ação ajuizada em 09/02/2015, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MOISES APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Ânua, Ciência Inequívoca Da Incapacidade, Invalidez Permanente, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Ânua Ciência Inequívoca Da Incapacidade Invalidez Permanente Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação securitária
  2. 2 se a concessão de benefício previdenciário transitório configura ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar omissão específica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu com a concessão do benefício previdenciário em 01/11/2006, havendo prescrição da ação ajuizada em 09/02/2015, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.