REsp 1980260 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise concreta da alegação de violação ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa ao reconhecer ilegitimidade ativa de ofício sem oportunizar prévia manifestação), configurando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, de forma específica, se a ilegitimidade ativa foi suscitada pela parte adversa, se houve oportunidade de prévia manifestação, se houve violação ao art. 10 do CPC e, ainda, afronte o marco inicial da prescrição à luz da exigência de ciência inequívoca da recusa...

Parties
Recorrente: LOGÍSTICA BURILLE LTDA; Terceira: ARTHOL AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (quarta Turma): Recurso Conhecido E Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdãos anulados; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Ânua, Ilegitimidade Ativa, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, Cpc), Ciência Inequívoca Da Recusa Administrativa, Ônus Da Prova Sobre Recebimento Da Comunicação De Recusa
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Veículo Prescrição Ânua Ilegitimidade Ativa Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022, Ii, E 489, § 1º, Iv, Cpc) Ciência Inequívoca Da Recusa Administrativa +1 more

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Parties

LOGÍSTICA BURILLE LTDA

Recorrente

ARTHOL AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma): Recurso Conhecido E Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade ativa de ofício sem prévia manifestação das partes (decisão-surpresa, art. 10 do CPC)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição ânua em casos de recusa administrativa (ciência inequívoca)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise concreta da alegação de violação ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa ao reconhecer ilegitimidade ativa de ofício sem oportunizar prévia manifestação), configurando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, de forma específica, se a ilegitimidade ativa foi suscitada pela parte adversa, se houve oportunidade de prévia manifestação, se houve violação ao art. 10 do CPC e, ainda, afronte o marco inicial da prescrição à luz da exigência de ciência inequívoca da recusa...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdãos anulados; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC e anular os acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que profira novo julgamento, examinando especificamente se a ilegitimidade ativa foi alegada pela parte adversa, se foi oportunizada prévia manifestação à recorrente antes do reconhecimento de ofício, se houve violação ao art. 10...