AREsp 3008587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E RECONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de ressarcimento por avaria e ausência de carga em transporte marítimo, com pedido condenatório pecuniário, e discussão sobre prescrição ânua e eficácia interruptiva de notificação judicial. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a autora em despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve o reconhecimento da prescrição e afastou os honorários sucumbenciais em razão da revelia sem patrono constituído; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o protesto/interpelação judicial interrompeu a prescrição, com recontagem a partir do último ato do processo, nos termos do art. 202 do CC; (ii) saber se a distribuição da notificação judicial produz efeito interruptivo retroativo à data do ajuizamento, à luz do art. 240, § 1º, do CPC, e se o procedimento dos arts. 726 a 729 do CPC tem aptidão para constituição em mora; (iii) saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC, por omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão dos embargos; e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial quanto ao marco interruptivo e ao termo inicial da recontagem da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente o marco interruptivo e o termo inicial da recontagem, havendo mera inconformidade da parte. 7. O protesto/notificação judicial é causa de interrupção da prescrição; e, quando a interrupção se dá por demanda judicial, o novo prazo só corre a partir do último ato do processo, conforme o art. 202, parágrafo único, do CC e a jurisprudência do STJ, estando o acórdão em divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 2. Interrompida a prescrição por protesto/nota de interpelação judicial, a recontagem do prazo inicia-se a partir do último ato do processo, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC. 3. A análise da prescrição, fundada em datas incontroversas delineadas no acórdão, não atrai a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, parágrafo único, II e V; CPC, arts. 240 § 1º, 726, 727, 728 e 729, e 1.022 I; Decreto-Lei n. 116/1967, art. 8, caput; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmulas n. 150, 151 e 383; STJ, AgRg no REsp n. 1.442.496/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014; STJ, REsp n. 1.209.003/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.222.970/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012; STJ, REsp n. 2.149.081/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AREsp n. 1.856.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.010.473/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula n. 83 do STJ, e por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 847-855 e fl. 857). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TJRJ em apelação, nos autos de ação de ressarcimento. O julgado foi assim ementado (fls. 746-747): APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. REGRESSO EM FACE DA CAUSADORA DO DANO. CARGA AVARIADA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALEGA A AUTORA QUE DURANTE O TRAJETO ENTRE O PORTO DE RECIFE E O PORTO DE MACEIÓ, HOUVE A AVARIA DE 150,780 TONELADAS DE CLORETO DE POTÁSSIO E CONSTATADA A AUSÊNCIA DE 4,091 TONELADAS DAS 2.000,000 EMBARCADAS EM DESFAVOR DO SEGURADO, RAZÃO PELA QUAL FOI ACIONADO O SEGURO EM RAZÃO DO SINISTRO, OCORRENDO O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE USD 28.491,54, QUE CONVERTIDOS EM REAIS ("BRL") PELA COTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, NA DATA DO PAGAMENTO, CORRESPONDEM AO MONTANTE DE R$ 115.641,46 (CENTO E QUINZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO SEGURADOR PARA REQUERER DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS À CARGA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 151/STF E DO ART. 8º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 116/1967, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE EMPRESARIAL E VISAM LUCRO, INEXISTINDO VULNERABILIDADE DE QUALQUER DELAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO NOVO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL, EM SE TRATANDO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAUSADA POR ATO ÚNICO (HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V E VI), A RECONTAGEM DO PRAZO INICIA NO DIA SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO OCORREU APENAS EM 02/09/2020, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO OCORRIDO EM 24/09/2018, TENDO A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, ORA APELANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ, REVEL, NÃO CONSTITUIU PATRONO NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 789): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 202, do Código Civil, porque o protesto/interpelação judicial interrompeu a prescrição e a recontagem deveria iniciar do último ato do processo; b) 240, § 1º, e 726 a 729, do Código de Processo Civil, já que a distribuição da notificação judicial deveria produzir efeito interruptivo retroativo à data do ajuizamento e o procedimento especial de notificação tem aptidão para a constituição em mora; e c) 1.022, I, do Código de Processo Civil, pois o acórdão dos embargos não sanou contradição sobre o marco interruptivo e o termo inicial da recontagem, nem enfrentou de modo suficiente os pontos essenciais, caracterizando omissão, contradição e falta de fundamentação. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a interrupção da prescrição somente ocorreu na data da notificação e que não se aplica a retroatividade do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, divergiu do entendimento firmado no AgInt no RCD no REsp 1.827.137/SP e em precedentes que reconhecem a interrupção pela distribuição do protesto e a recontagem a partir do último ato do processo (fls. 811-813). Requer o provimento do recurso para que se reconheça que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que os autos prossigam; requer ainda, subsidiariamente, o provimento do recurso para que se anule o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, com retorno à origem para saneamento dos vícios (fls. 818-819). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E RECONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de ressarcimento por avaria e ausência de carga em transporte marítimo, com pedido condenatório pecuniário, e discussão sobre prescrição ânua e eficácia interruptiva de notificação judicial. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a autora em despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve o reconhecimento da prescrição e afastou os honorários sucumbenciais em razão da revelia sem patrono constituído; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o protesto/interpelação judicial interrompeu a prescrição, com recontagem a partir do último ato do processo, nos termos do art. 202 do CC; (ii) saber se a distribuição da notificação judicial produz efeito interruptivo retroativo à data do ajuizamento, à luz do art. 240, § 1º, do CPC, e se o procedimento dos arts. 726 a 729 do CPC tem aptidão para constituição em mora; (iii) saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC, por omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão dos embargos; e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial quanto ao marco interruptivo e ao termo inicial da recontagem da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente o marco interruptivo e o termo inicial da recontagem, havendo mera inconformidade da parte. 7. O protesto/notificação judicial é causa de interrupção da prescrição; e, quando a interrupção se dá por demanda judicial, o novo prazo só corre a partir do último ato do processo, conforme o art. 202, parágrafo único, do CC e a jurisprudência do STJ, estando o acórdão em divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 2. Interrompida a prescrição por protesto/nota de interpelação judicial, a recontagem do prazo inicia-se a partir do último ato do processo, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC. 3. A análise da prescrição, fundada em datas incontroversas delineadas no acórdão, não atrai a Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, parágrafo único, II e V; CPC, arts. 240 § 1º, 726, 727, 728 e 729, e 1.022 I; Decreto-Lei n. 116/1967, art. 8, caput; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmulas n. 150, 151 e 383; STJ, AgRg no REsp n. 1.442.496/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014; STJ, REsp n. 1.209.003/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.222.970/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012; STJ, REsp n. 2.149.081/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AREsp n. 1.856.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.010.473/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017. VOTO A controvérsia diz respeito a ação de ressarcimento em que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 176.611,78, com correção monetária, juros legais de mora, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 748-751). Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fl. 750). A Corte de origem manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, reformando-a parcialmente apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de patrono constituído pela ré revel (fls. 766-767). I - Art. 1.022, I, do Código de Processo Civil No caso, o Tribunal de origem asseverou a inexistência de vícios no acórdão, nos seguintes termos (fls. 793-795): Observa-se, através de uma leitura atenta do julgado que inexistem as violações apontadas. Como bem destacado no voto, a questão que se apresenta é definir o prazo prescricional dessa ação regressiva da seguradora movida contra os supostos responsáveis pelo dano. Sobre esse tema o C. STJ, em decisão proferida pela Min. Maria Isabel Gallotti (E Dcl no Ag 615826 - 2004/0085841-5 - 25/09/2012), definiu que o prazo não é aquele previsto no CDC, de 05 (cinco) anos, e sim o prazo de 01 (um) ano desde a descarga e movimentação de carga. Assim, no caso de não caracterizar relação de consumo, observa- se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967, tendo como termo inicial a data do pagamento integral da indenização ao segurado. No caso, a companhia de navegação está sendo responsabilizada pelo sinistro, sob o argumento de que "durante o trajeto entre o Porto de Recife e o Porto de Maceió, houve a avaria de 150,780 toneladas de Cloreto de Potássio e foi constatada a ausência de 4,091 toneladas das 2.000,000 embarcadas em desfavor do segurado". Ora, se o causador do dano fosse diretamente acionado pelo titular do direito, o prazo prescricional seria de um ano, portanto, existindo sub-rogação, o prazo da seguradora é o mesmo, um ano. O Decreto Lei n. 116/1967, que rege a matéria, por ser especial, deve ser aplicado a todos os entes envolvidos na relação de transporte marítimo, sejam eles operadores portuários, transportadores, consignatários da carga, exportadores e até mesmo seguradoras. Não há como se extrair qualquer conclusão de que o decreto-lei regule tão somente as relações firmadas entre as entidades portuárias e o transportador da carga. Portanto, a presente demanda deve estar ambientada nas linhas do direito marítimo e, portanto, submissa ao regramento especial. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento foi efetuado em 24/09/18 (conforme documento abaixo) e a demanda ajuizada somente em 31/08/21. Alega o apelante que em 23/09/2019, ajuizou a notificação judicial nº 0238015-85.2019.8.19.0001, que teria interrompido o prazo prescricional do ajuizamento da presente ação, sendo que o marco inicial para reinício da contagem da prescrição seria a data do último ato processo praticado nos autos do protesto judicial (08/09/2020), conforme dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do CC. Como se sabe, a notificação judicial, também denominada de interpelação ou protesto, consiste em um procedimento de jurisdição voluntária em que o magistrado se limita a realizar o ato de comunicação pretendido pelo demandante, sem adentrar o mérito daquilo que está sendo pleiteado, comunicado ou alegado em face da parte ré. Com efeito, trata-se de um procedimento judicial exclusivamente voltado para a cientificação, normalmente realizada extrajudicialmente por meio dos Cartórios de Títulos e Notas. Com isso, em regra, não há formação de relação jurídica processual no seu sentido técnico, pois não há discussão, nem mesmo pronunciamento jurisdicional, acerca da obrigação supostamente exigida pela parte autora. Desse modo, forçoso se concluir que não há citação propriamente dita no procedimento especial de interpelação judicial. Tal conclusão se confirma pela leitura do próprio CPC que, no seu artigo 728, prevê que o notificado somente será ouvido antes da decisão de deferimento da notificação pleiteada apenas em duas hipóteses. No caso dos autos, não sendo nenhuma das situações acima expostas, não houve determinação de prévia citação da parte ré para manifestação, apenas o deferimento do pedido (conforme documento de fls. 670) e a determinação das providências necessárias para a notificação. Importante destacar que, de fato, tanto a interpelação de constituição em mora, por meio judicial, como o protesto, ambos, são causas de interrupção da prescrição, na forma do artigo 202, incisos II e V, do Código Civil. Dessa forma, não se discute que a notificação realizada em 02/09/2020, conforme certidão juntada à fl. 715, teria o condão de interromper a prescrição. No entanto, não havendo citação, apenas o ato de comunicação do réu, não há que se falar em aplicação do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não havendo despacho determinando a citação, não se aplica ao caso em análise a retroatividade à data do ajuizamento da ação do efeito interruptivo. Logo, operou-se a interrupção propriamente dita apenas na data da efetiva notificação judicial. Como se observa, a Corte a quo enfrentou a questão do marco interruptivo e o termo inicial da recontagem, concluindo que a ausência de citação ou despacho a determinando nos autos da notificação judicial, que possui natureza de jurisdição voluntária, impede a aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo como marco interruptivo a intimação do notificado, que ocorreu após o prazo prescricional de um ano, configurando a prescrição. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, tratando-se de mera inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 202, do Código Civil, 240, § 1º, e 726 a 729, do Código de Processo Civil Na espécie, a instância ordinária entendeu pela ocorrência de prescrição da ação de ressarcimento. Confira-se trecho do acórdão (fls. 761-762 e 765): No caso dos autos, verifica-se que o pagamento foi efetuado em 24/09/18 (conforme documento abaixo) e a demanda ajuizada somente em 31/08/21. .. Alega o apelante que em 23/09/2019, ajuizou a notificação judicial nº 0238015-85.2019.8.19.0001, que teria interrompido o prazo prescricional do ajuizamento da presente ação, sendo que o marco inicial para reinício da contagem da prescrição seria a data do último ato processo praticado nos autos do protesto judicial (08/09/2020), conforme dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do CC. Como se sabe, a notificação judicial, também denominada de interpelação ou protesto, consiste em um procedimento de jurisdição voluntária em que o magistrado se limita a realizar o ato de comunicação pretendido pelo demandante, sem adentrar o mérito daquilo que está sendo pleiteado, comunicado ou alegado em face da parte ré. Confira-se a norma prevista no artigo 726 do Código de Processo Civil: .. No entanto, não havendo citação, apenas o ato de comunicação do réu, não há que se falar em aplicação do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não havendo despacho determinando a citação, não se aplica ao caso em análise a retroatividade à data do ajuizamento da ação do efeito interruptivo. Logo, operou-se a interrupção propriamente dita apenas na data da efetiva notificação judicial. .. Assim, a notificação do demandado ocorreu apenas em 02/09/2020, quando já transcorrido o prazo prescricional de um ano, contado da data do pagamento ocorrida em 24/09/2018, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida pelo autor, ora apelante. In casu, portanto, o demandante não logrou êxito em promover a notificação dos supostos devedores a tempo de interromper o prazo prescricional, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito prolatada pelo Juízo de primeiro grau. Com efeito, é incontroverso que o prazo prescricional aplicável é o ânuo, contado a partir do pagamento da indenização securitária, que ocorreu em 24/09/2018, tendo a ação sido interposta apenas em 31/08/2021. Contudo, observa-se que em 23/09/2019, dentro do prazo ânuo, foi ajuizada ação de Notificação Judicial, a qual, diferentemente do aduzido pelo Tribunal a quo, possui aptidão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. Confira-se: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protesto fora ajuizada em 11.9.2007, antes, portanto, de escoar o prazo quinquenal, tendo a aptidão de interrompê-lo, voltando a correr pela metade, de modo que o prazo final para o ajuizamento da execução passou a ser 11.3.2010. Proposta a ação executiva em 26.3.2010, fica configurada a prescrição da ação. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória, não constituindo a dificuldade de acesso às fichas financeiras fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Inúmeros precedentes. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, a teor do disposto no art. 219, § 1º, do CPC. 6. Os honorários não se mostram exorbitantes, vistos que divididos proporcionalmente entre os exequentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.442.496/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 15/5/2014.) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez - o que se dá com o ajuizamento da ação cautelar de protesto -, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 3. No caso, para a solução de litígio, é imprescindível verificar as eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição suscitadas pelos recorrentes, o que não foi examinado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, merece prosperar a irresignação no tocante à alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que novo julgamento seja proferido, agora em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, sanando-se a omissão indicada. (REsp 1.209.003/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 18/3/2014.) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR SESSENTA DIAS. INFLUÊNCIA NO CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1.222.970/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 15/8/2012.) Grifei. Ademais, a interrupção da prescrição pelo protesto judicial deve ser interpretada em conformidade com o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que prevê o reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial, que consta como 08/09/2020. Nesse sentido é a orientação desta Corte Superior: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, interrompida a prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial, seu curso reinicia-se após a realização do último ato processual do referido processo, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. 2. O entendimento do acórdão recorrido, que considerou o reinício do prazo prescricional a partir do ato que determinou a citação, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial deve ser interpretada em conformidade com o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que prevê o reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial. 4. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido, declarar que o reinício do prazo prescricional interrompido pelo protesto judicial se deu apenas a partir do último ato deste processo judicial e determinar que a Corte estadual prossiga no julgamento da apelação como entender de direito. (REsp n. 2.149.081/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Grifei. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. MULTIPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONTAGEM. DEMANDA JUDICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Interrompida a prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial, seu curso reinicia-se após a realização do derradeiro ato processual do referido processo. Precedentes. 3. A relação jurídica entre o empregador e a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo conhecido e recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 1.856.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025) Grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017) Grifei. Desse modo, considerando que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o provimento do recurso especial para fins de cassar o acórdão, e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para julgar a apelação como entender de direito. III - Conclusão Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer que o reinício do prazo prescricional interrompido pelo protesto judicial se deu apenas a partir do último ato deste processo judicial, determinando assim que a Corte estadual prossiga no julgamento da apelação como entender de direito. É o voto.