EREsp 1280060 - DECISAO

EREsp 1280060 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o prazo prescricional anual para ações de segurado/beneficiário contra seguradora por vícios construtivos no âmbito do SFH (conforme EREsp 1.272.518/SP),...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DA SILVA; Embargante: MANUEL PEDRO DA SILVA; Embargada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Ânuo, Súmula 168/stj, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação SFH
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Ânuo Súmula 168/stj Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação SFH

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Embargante

MANUEL PEDRO DA SILVA

Embargante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional ânuo às ações de segurado em face de seguradora por vícios construtivos no âmbito do SFH
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão dos autores

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o prazo prescricional anual para ações de segurado/beneficiário contra seguradora por vícios construtivos no âmbito do SFH (conforme EREsp 1.272.518/SP), tornando incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.