EAREsp 2052280 - ACORDAO

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A pretensão de indenização estava prescrita porque a negativa de cobertura pela seguradora ocorreu em 21/02/2017, de modo que o prazo prescricional ânuo terminou em 21/02/2018, e a ação somente foi ajuizada em 14/01/2020; o acordo entre segurado e terceiro sem anuência do segurador não é oponível à seguradora, não alterando o termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA.; Agravada: SOMPO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Ânuo, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Recusa De Cobertura, Acordo Entre Segurado E Terceiro Sem Anuência Do Segurador
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Ânuo Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Recusa De Cobertura Acordo Entre Segurado E Terceiro Sem Anuência Do Segurador

Case Brief

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Parties

CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA.

Agravante

SOMPO SEGUROS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de indenização securitária
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional entre segurado e seguradora
  3. 3 Efeitos de acordo entre segurado e terceiro sem anuência do segurador

Ratio Decidendi

A pretensão de indenização estava prescrita porque a negativa de cobertura pela seguradora ocorreu em 21/02/2017, de modo que o prazo prescricional ânuo terminou em 21/02/2018, e a ação somente foi ajuizada em 14/01/2020; o acordo entre segurado e terceiro sem anuência do segurador não é oponível à seguradora, não alterando o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a extinção do feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.