REsp 2119729 - DECISAO

REsp 2119729 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao ponto suscitados nos embargos de declaração — em especial sobre a data de início da prescrição e outros pontos devolvidos (recesso forense, prova requerida e data efetiva da ciência) — o acórdão que se limitou a considerações genéricas deve ser cassado, determinando-se novo julgamento para que seja analisada pormenorizadamente a matéria devolvida, porquanto a insuficiente fundamentação e a ausência de pronunciamento sobre pontos essenciais prejudicam o julgamento regular do recurso.

Parties
Recorrente: NÁDIA LISBOA BELONI; Recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Remessa Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento do recurso apresentado, com análise pormenorizada dos pontos devolvidos.
Legal Topics
Prescrição Ânuo, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Indenização Securitária
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Parties

NÁDIA LISBOA BELONI

Recorrente

seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Remessa Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária
  2. 2 efeito de pedido administrativo sobre a suspensão da prescrição
  3. 3 omissão na fundamentação do acórdão/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao ponto suscitados nos embargos de declaração — em especial sobre a data de início da prescrição e outros pontos devolvidos (recesso forense, prova requerida e data efetiva da ciência) — o acórdão que se limitou a considerações genéricas deve ser cassado, determinando-se novo julgamento para que seja analisada pormenorizadamente a matéria devolvida, porquanto a insuficiente fundamentação e a ausência de pronunciamento sobre pontos essenciais prejudicam o julgamento regular do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento do recurso apresentado, com análise pormenorizada dos pontos devolvidos.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 367/373).
  • Determinar novo julgamento do recurso apresentado (fls. 333/353), com análise pormenorizada dos pontos devolvidos.