AREsp 2565499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão singular que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o termo inicial da prescrição ânuo foi corretamente fixado na data de citação da parte demandada na ação de indenização quando não houve anuência da seguradora, em consonância com a Súmula 83/STJ e os arts. 206, §1º, II, "a" e 787, §2º do Código Civil.

Parties
Agravante: LINVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Agravante: VANIA ELISABETH SPERBER SCHVEITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Ânuo, Termo Inicial Da Prescrição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Prescrição Ânuo Termo Inicial Da Prescrição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

VANIA ELISABETH SPERBER SCHVEITZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição ânuo e termo inicial em seguro de responsabilidade civil
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada segundo art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão singular que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o termo inicial da prescrição ânuo foi corretamente fixado na data de citação da parte demandada na ação de indenização quando não houve anuência da seguradora, em consonância com a Súmula 83/STJ e os arts. 206, §1º, II, "a" e 787, §2º do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que não admitiu o recurso especial.