AREsp 2962739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que o pedido de reconsideração administrativa não suspende o prazo prescricional anual; assim, firmou-se que o termo inicial da prescrição se vincula à ciência inequívoca do segurado sobre a recusa ou ao recebimento de indenização a menor, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR MARTINS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Ânuo, Termo Inicial Da Prescrição, Pedido De Reconsideração Administrativo, Ônus Da Prova Da Ciência Inequívoca, Súmula 229/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Agrícola Prescrição Ânuo Termo Inicial Da Prescrição Pedido De Reconsideração Administrativo Ônus Da Prova Da Ciência Inequívoca Súmula 229/stj +1 more

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Parties

OSMAR MARTINS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição anual em ação de cobrança de seguro
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração administrativa sobre a suspensão da prescrição
  3. 3 ônus de provar a ciência inequívoca do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que o pedido de reconsideração administrativa não suspende o prazo prescricional anual; assim, firmou-se que o termo inicial da prescrição se vincula à ciência inequívoca do segurado sobre a recusa ou ao recebimento de indenização a menor, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.