AREsp 2580426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a prescrição ânuo, havendo óbice às alegações por força das Súmulas 7 e 83, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias inadmissível em recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Ânuo, Seguro De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ânuo Seguro De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 202, VI, do CPC
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho de citação de 28/2/2020 sobre a prescrição
  3. 3 Data de ciência inequívoca e início do prazo prescricional (bloqueio de contas em 14/1/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a prescrição ânuo, havendo óbice às alegações por força das Súmulas 7 e 83, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias inadmissível em recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.