REsp 1921000 - DECISAO

REsp 1921000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem acertou ao reconhecer que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ; questões que demandariam reexame do conjunto probatório não são aptas para apreciação nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ; o tema relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 teve seguimento negado e não foi devolvido para conhecimento.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Momento inicial dos juros de mora em ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem acertou ao reconhecer que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ; questões que demandariam reexame do conjunto probatório não são aptas para apreciação nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ; o tema relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 teve seguimento negado e não foi devolvido para conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial