EAREsp 1822554 - DECISAO

EAREsp 1822554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a petição inicial demonstrava que a autora teve ciência inequívoca do dano logo após a primeira cirurgia (2005), de modo que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC havia se escoado, razão pela qual o recurso especial foi negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: Doraci Conceição Alves
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Médica, Dano, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Médica Dano Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Doraci Conceição Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional na ação indenizatória por suposto erro médico
  2. 2 aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ao prazo prescricional quinquenal
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a petição inicial demonstrava que a autora teve ciência inequívoca do dano logo após a primeira cirurgia (2005), de modo que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC havia se escoado, razão pela qual o recurso especial foi negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial