REsp 1923964 - DECISAO

REsp 1923964 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão estadual que afastou a prescrição comporta qualificação como decisão com conteúdo de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015, de modo que o enquadramento como não recorrível por agravo de instrumento pelo TJSP foi incorreto. Assim, conheceu do recurso especial e o providenciou para afastar a inadequação do agravo de instrumento e determinar que a Corte local prossiga no julgamento da preliminar de prescrição arguida pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante/Recorrente; Autor: Autores; Ré: Requerida; Parte Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 487, II, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 487, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Recorrente/agravante

Autores

Autor

Requerida

Ré

Parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição
  2. 2 Contagem e incidência do prazo prescricional (art. 206, §1º, II, "a", do CC/2002) na pretensão indenizatória securitária
  3. 3 Prequestionamento para exame da prescrição em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão estadual que afastou a prescrição comporta qualificação como decisão com conteúdo de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015, de modo que o enquadramento como não recorrível por agravo de instrumento pelo TJSP foi incorreto. Assim, conheceu do recurso especial e o providenciou para afastar a inadequação do agravo de instrumento e determinar que a Corte local prossiga no julgamento da preliminar de prescrição arguida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do aresto do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto e determinar que a Corte local prossiga no julgamento da preliminar de prescrição arguida pela recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.