RMS 66370 - DECISAO

RMS 66370 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque a tese de prescrição encontra óbice na coisa julgada (decisão anterior com trânsito em julgado) e a alegação de desvio de finalidade por perseguição política depende de instrução probatória impraticável na via do mandado de segurança; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o ônus da dialeticidade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Desvio De Finalidade / Perseguição Política, Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade), Inadequação De Instrução Probatória No Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Desvio De Finalidade / Perseguição Política Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade) Inadequação De Instrução Probatória No Mandado De Segurança +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva já decidida por sentença transitada em julgado
  2. 2 Alegação de desvio de finalidade do ato administrativo por perseguição política exige instrução probatória incompatível com mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque a tese de prescrição encontra óbice na coisa julgada (decisão anterior com trânsito em julgado) e a alegação de desvio de finalidade por perseguição política depende de instrução probatória impraticável na via do mandado de segurança; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o ônus da dialeticidade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido
  • Publique-se