REsp 1776875 - DECISAO

REsp 1776875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem possibilitar produção de provas, e assentou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes da construção de usina hidrelétrica é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), mas constatou que, nos autos, a prescrição não se configurou porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo; igualmente, destacou a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias ou o momento de ocorrência dos danos em sede de recurso especial, em observância à...

Parties
Recorrente: Consórcio Estreito Energia (Ceste)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Usina Hidrelétrica, Súmula 7/stj, Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Usina Hidrelétrica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Consórcio Estreito Energia (Ceste)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, § 3º, V, do CC) para ações decorrentes da construção de usina hidrelétrica
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 Cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide (arts. 355, I e 370 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem possibilitar produção de provas, e assentou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes da construção de usina hidrelétrica é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), mas constatou que, nos autos, a prescrição não se configurou porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo; igualmente, destacou a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias ou o momento de ocorrência dos danos em sede de recurso especial, em observância à...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.