REsp 1939462 - DECISAO

REsp 1939462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe porque o aresto recorrido destoou do entendimento consolidado no STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva (inclusive em mandado de segurança), aplicando precedentes e súmula 345/STJ; além disso, não conheceu do recurso de Enderson por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Recorrente: Enderson Figueiredo Chaves; Exequente: Sindserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Enderson Figueiredo Chaves; dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução Individual, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Enderson Figueiredo Chaves

Recorrente

Sindserj

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença originado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 à fase de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe porque o aresto recorrido destoou do entendimento consolidado no STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva (inclusive em mandado de segurança), aplicando precedentes e súmula 345/STJ; além disso, não conheceu do recurso de Enderson por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e determinou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Enderson Figueiredo Chaves; dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de Enderson Figueiredo Chaves
  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe