REsp 1934099 - DECISAO

REsp 1934099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem pertinência temática dos dispositivos apontados, estando suas alegações obstadas pelas Súmulas 284/STF e 83/STJ, e sendo aplicáveis os precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual e o termo inicial dos juros a partir da citação na ação civil pública.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Juros De Mora Termo Inicial, Competência Para Execução Individual, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva Juros De Mora Termo Inicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade do poupador para ajuizar cumprimento individual sem filiação ao IDEC
  3. 3 alcance territorial (erga omnes) da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem pertinência temática dos dispositivos apontados, estando suas alegações obstadas pelas Súmulas 284/STF e 83/STJ, e sendo aplicáveis os precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual e o termo inicial dos juros a partir da citação na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.