AREsp 1845991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão do parcelamento do débito tributário configurou inovação recursal não enfrentada na instância de origem e esse fundamento suficiente não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Inadmissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Inadmissibilidade Recursal Inovação Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da prescrição em razão de parcelamento administrativo
  2. 2 Inovação recursal quanto à alegação de parcelamento do débito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão do parcelamento do débito tributário configurou inovação recursal não enfrentada na instância de origem e esse fundamento suficiente não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.