AREsp 1285160 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem detém competência exclusiva e definitiva para realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C CPC/1973); além disso, a agravante não rebateu de forma específica a necessidade de reexame fático-probatório, ficando sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e às vedações procedimentais sobre o recurso cabível (devendo ser interposto agravo interno na origem).

Parties
Agravante: YACHT CLUBE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negativa De Seguimento E Inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prescrição Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

YACHT CLUBE SÃO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negativa De Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção da prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem para juízo de adequação nos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem detém competência exclusiva e definitiva para realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C CPC/1973); além disso, a agravante não rebateu de forma específica a necessidade de reexame fático-probatório, ficando sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e às vedações procedimentais sobre o recurso cabível (devendo ser interposto agravo interno na origem).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.