AREsp 1813814 - DECISAO

AREsp 1813814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável na via excepcional do recurso especial em razão da vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ e da preclusão das matérias já contempladas pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Recorrida: Brasil Telecom S/A (OI S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Participação Financeira Para Aquisição De Linha Telefônica, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Jurisprudencial, Súmula 371
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Parties

OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S/A (OI S/A)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 disputa sobre prazo prescricional (prescrição decenal versus trienal)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual relativa à doação do acervo para aquisição da linha telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável na via excepcional do recurso especial em razão da vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ e da preclusão das matérias já contempladas pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.