REsp 1792399 - DECISAO

REsp 1792399 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que o prazo prescricional trienal incida apenas sobre a pretensão condenatória de repetição do indébito, abrangendo apenas as prestações pagas a maior no triênio anterior à propositura da ação, preservando-se a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade em relação de trato sucessivo em andamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da operadora à luz da jurisprudência do STJ (Tema 952).

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade E Repetição De Indébito (plano De Saúde Individual) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Tratos Sucessivos, Supressio, Tema 610/stj, Tema 952/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prescrição Nulidade Contratual Repetição De Indébito Reajuste Por Faixa Etária +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade E Repetição De Indébito (plano De Saúde Individual) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre a pretensão de repetição do indébito em contrato de plano de saúde
  2. 2 alcance temporal da repetição do indébito (triênio anterior à propositura da ação)
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que o prazo prescricional trienal incida apenas sobre a pretensão condenatória de repetição do indébito, abrangendo apenas as prestações pagas a maior no triênio anterior à propositura da ação, preservando-se a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade em relação de trato sucessivo em andamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da operadora à luz da jurisprudência do STJ (Tema 952).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO
  • Determinar que o prazo prescricional trienal recaia somente sobre a pretensão condenatória relativa à devolução dos valores pagos a maior, alcançando o triênio anterior à propositura da ação