AREsp 1782520 - DECISAO

AREsp 1782520 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão que reconheceu a rescisão contratual e o direito à restituição das contribuições, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado na via do recurso especial (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ré não comprovou legitimidade das alterações regulamentares que teriam transformado a natureza do contrato, justificando a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Contribuições, Natureza Jurídica Do Contrato (previdência Vs Seguro), Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Óbices Processuais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Contribuições Natureza Jurídica Do Contrato (previdência Vs Seguro) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável (quinquenal vs vintenária)
  2. 2 Natureza do plano: previdência complementar ou contrato de seguro
  3. 3 Omissão/eficácia dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão que reconheceu a rescisão contratual e o direito à restituição das contribuições, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado na via do recurso especial (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ré não comprovou legitimidade das alterações regulamentares que teriam transformado a natureza do contrato, justificando a restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.
  • Mantém-se a verba honorária fixada na origem em 10% sobre o valor da causa, cada parte responsável pelo pagamento ao seu respectivo advogado.