REsp 1934749 - DECISAO

REsp 1934749 - DECISAO

Aplicando-se o art. 557, §1º-A do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ sobre embargos infringentes, concluiu-se que não era admissível alterar capítulo da sentença que havia sido mantido pelo acórdão majoritário; por esse motivo afastou‑se a repetição do indébito em dobro, mantendo-se a obrigação de devolução em forma simples conforme sentença, e respeitando a jurisprudência sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN GARDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial interposto pela CEDAE para afastar a repetição do indébito em dobro; mantida a condenação à devolução em forma simples e a sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifas De Água E Esgoto, Embargos Infringentes, Intertemporalidade
Processual Civil Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Tarifas De Água E Esgoto Embargos Infringentes +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN GARDEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos infringentes quanto a capítulo da sentença mantido pelo acórdão majoritário
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 557, §1º-A do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ sobre embargos infringentes, concluiu-se que não era admissível alterar capítulo da sentença que havia sido mantido pelo acórdão majoritário; por esse motivo afastou‑se a repetição do indébito em dobro, mantendo-se a obrigação de devolução em forma simples conforme sentença, e respeitando a jurisprudência sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial interposto pela CEDAE para afastar a repetição do indébito em dobro; mantida a condenação à devolução em forma simples e a sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a repetição do indébito em dobro.
  • Mantida a sucumbência.