REsp 1941939 - DECISAO

REsp 1941939 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (conforme o entendimento do STF no Tema 983 - ARE 1.052.570), matéria própria para reforma pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não demonstrou de forma suficiente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nem apresentou argumentação específica quanto ao art. 11 da Lei 10.855/2004, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Remuneratória, Repercussão Geral (tema 983), Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Serviço Público Prescrição Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Remuneratória Repercussão Geral (tema 983) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação jurídica continuada
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS)
  3. 3 paridade entre servidores ativos e inativos quanto à GDASS

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (conforme o entendimento do STF no Tema 983 - ARE 1.052.570), matéria própria para reforma pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o recorrente não demonstrou de forma suficiente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nem apresentou argumentação específica quanto ao art. 11 da Lei 10.855/2004, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ