REsp 1938369 - DECISAO

REsp 1938369 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a tese sobre a necessidade de juntada de laudo médico não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) a Corte de origem concluiu pela consumação da prescrição com base no conjunto fático-probatório, e o acolhimento do recurso demandaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: ORLANDO JOSÉ PREZOTTO (Outro nome: NIVALDO RAMOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Termo Inicial Da Prescrição, Laudo Médico, Prequestionamento, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro DPVAT Termo Inicial Da Prescrição Laudo Médico Prequestionamento Súmula

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Parties

ORLANDO JOSÉ PREZOTTO (Outro nome: NIVALDO RAMOS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização por seguro DPVAT
  2. 2 necessidade de laudo médico para configuração da ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 inexistência de prequestionamento sobre matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a tese sobre a necessidade de juntada de laudo médico não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) a Corte de origem concluiu pela consumação da prescrição com base no conjunto fático-probatório, e o acolhimento do recurso demandaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 17,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.