MS 26564 - DECISAO

MS 26564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, denegou-se a segurança porque a Administração informou que a conduta imputada resultou em processo criminal, de modo que o prazo prescricional penal (12 anos) é aplicável às infrações disciplinares também tipificadas como crime, e não se haviam decorrido 12 anos entre a ciência do ilícito e a instauração/aplicação da sanção; ademais, não cabe ao Judiciário substituir o juízo de proporcionalidade da Administração quando a lei impõe a sanção de demissão e não há nulidade procedimental demonstrada por prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para denegar a segurança.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Proporcionalidade Da Sanção, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Proporcionalidade Da Sanção +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 incidência do prazo prescricional penal quando o ilícito administrativo também é crime
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo prescricional administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, denegou-se a segurança porque a Administração informou que a conduta imputada resultou em processo criminal, de modo que o prazo prescricional penal (12 anos) é aplicável às infrações disciplinares também tipificadas como crime, e não se haviam decorrido 12 anos entre a ciência do ilícito e a instauração/aplicação da sanção; ademais, não cabe ao Judiciário substituir o juízo de proporcionalidade da Administração quando a lei impõe a sanção de demissão e não há nulidade procedimental demonstrada por prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, denego a segurança.
  • Publique-se.