AREsp 1818572 - DECISAO

AREsp 1818572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o vencimento antecipado não altera o termo inicial, de modo que o acórdão recorrido, ao aplicar o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, não observou a jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para manter integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau (fls. 190/193).
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Inadimplemento Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Resolução Contratual Inadimplemento Contratual Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado
  3. 3 validade de notificação premonitória enviada após o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o vencimento antecipado não altera o termo inicial, de modo que o acórdão recorrido, ao aplicar o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, não observou a jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para manter integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau (fls. 190/193).

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.