AREsp 1884587 - DECISAO

AREsp 1884587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem aplicou o enunciado n. 106 da Súmula do STJ ao entender que a demora na citação decorreu, em parte, de atos do serviço judiciário (não apenas da desídia do município), afastando a prescrição, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.; Agravado (exequente): Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Exequente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Responsabilidade Do Exequente Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Município de Volta Redonda

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 se a demora na citação decorreu de desídia do município ou de morosidade do Judiciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem aplicou o enunciado n. 106 da Súmula do STJ ao entender que a demora na citação decorreu, em parte, de atos do serviço judiciário (não apenas da desídia do município), afastando a prescrição, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.