AREsp 1585569 - DECISAO

AREsp 1585569 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática, o Tribunal assentou que, na hipótese de relação de trato sucessivo (reajuste anual de prêmio por faixa etária), a pretensão de restituição de valores pagos a maior está sujeita ao prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, "b", CC), afastou a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida em grupo e, por não poder reexaminar faticamente os percentuais de reajuste, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, à luz da atual jurisprudência da Segunda Seção/Seções reunidas, a abusividade ou não dos percentuais de reajuste no caso concreto.

Parties
Autor: Rui Rezende Monti; Ré: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; assenta-se a incidência do prazo prescricional anual e afasta-se a aplicação por analogia do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 aos seguros de vida em grupo; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame quanto à...
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Analogía Entre Seguros E Planos De Saúde
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Repetição De Indébito Reajuste Por Faixa Etária Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Rui Rezende Monti

Autor

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a maior em contrato de seguro de vida em grupo (anual vs. trienal)
  2. 2 possibilidade de aplicar por analogia o art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (planos de saúde) aos contratos de seguro de vida
  3. 3 abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática, o Tribunal assentou que, na hipótese de relação de trato sucessivo (reajuste anual de prêmio por faixa etária), a pretensão de restituição de valores pagos a maior está sujeita ao prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, "b", CC), afastou a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida em grupo e, por não poder reexaminar faticamente os percentuais de reajuste, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, à luz da atual jurisprudência da Segunda Seção/Seções reunidas, a abusividade ou não dos percentuais de reajuste no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; assenta-se a incidência do prazo prescricional anual e afasta-se a aplicação por analogia do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 aos seguros de vida em grupo; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame quanto à...

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Assentar a incidência do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, "b", do CC) para a pretensão de restituição de valores em relação de trato sucessivo