REsp 1881322 - DECISAO

REsp 1881322 - DECISAO

A Corte deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, tendo em vista o entendimento do STJ de que a pretensão regressiva prescreve no mesmo prazo da relação jurídica originária (no caso de responsabilidade contratual, aplica-se o art. 205 do CC - dez anos) e de que o marco inicial do prazo é o pagamento integral da dívida.

Parties
Recorrente / Autora: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrida / Ré: Til Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Verba Honorária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Ação Regressiva Responsabilidade Civil Contratual +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente / Autora

Til Engenharia e Comércio Ltda.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de regresso
  2. 2 qual o termo inicial do cômputo da prescrição
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 206, §5º vs. prazo decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

A Corte deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, tendo em vista o entendimento do STJ de que a pretensão regressiva prescreve no mesmo prazo da relação jurídica originária (no caso de responsabilidade contratual, aplica-se o art. 205 do CC - dez anos) e de que o marco inicial do prazo é o pagamento integral da dívida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, observando o entendimento deste Tribunal quanto ao prazo prescricional e ao marco inicial do cômputo do prazo.
  • Ficar prejudicado o tema da verba honorária recursal.