REsp 1925625 - DECISAO

REsp 1925625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi inicialmente recebida em 4/4/2008, marco interruptivo da prescrição, e tal decisão não foi anulada de modo a afastar seu efeito interruptivo; assim, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional de 12 anos desde os fatos até o recebimento da denúncia ou até as publicações dos acórdãos, além de considerar que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa e indícios de dolo específico.

Parties
Recorrente: ENIO MORO JUNIOR; Réu: Odair Mantoyani; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Recorrente Em Sentido Estrito No Tj/sp: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Dispensa De Licitação, Falsificação De Documento Público, Dolo Específico
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Parties

ENIO MORO JUNIOR

Recorrente

Odair Mantoyani

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Em Sentido Estrito No Tj/sp

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia
  3. 3 valoração da decisão de reconsideração que rejeitou o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi inicialmente recebida em 4/4/2008, marco interruptivo da prescrição, e tal decisão não foi anulada de modo a afastar seu efeito interruptivo; assim, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional de 12 anos desde os fatos até o recebimento da denúncia ou até as publicações dos acórdãos, além de considerar que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa e indícios de dolo específico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.