HC 622030 - DECISAO

HC 622030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não examinou a tese de extinção da punibilidade (o que imped glalmente a supressão de instância) e porque, segundo apurado nos autos, não ocorreu a prescrição: aplicada a pena de 12 anos, o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, II, CP) e não se consumou entre os marcos interruptivos indicados (datas dos fatos, recebimento da denúncia, pronúncia, publicação da sentença e do acórdão).

Parties
Paciente: FRANCISCO NARCISO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação Criminal n.9154457-27.2006.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NARCISO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação Criminal n.9154457-27.2006.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante de falta de decisão do Tribunal de origem sobre extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 109, II, do Código Penal para fixar prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não examinou a tese de extinção da punibilidade (o que imped glalmente a supressão de instância) e porque, segundo apurado nos autos, não ocorreu a prescrição: aplicada a pena de 12 anos, o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, II, CP) e não se consumou entre os marcos interruptivos indicados (datas dos fatos, recebimento da denúncia, pronúncia, publicação da sentença e do acórdão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.