EAREsp 1209825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, dada a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas indicados e o acórdão embargado, motivo pelo qual não se configurou o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e art. 34 do Regimento Interno.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Por Medida Liminar, Retomada Do Prazo Prescricional, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Suspensão Por Medida Liminar Retomada Do Prazo Prescricional Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Regime Recursal

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 retomada do prazo prescricional após suspensão por medida liminar
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, dada a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas indicados e o acórdão embargado, motivo pelo qual não se configurou o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e art. 34 do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se