MS 23751 - DECISAO

MS 23751 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não ocorreu prescrição, tendo em vista as datas de conhecimento do fato e de instauração do PAD e a aplicação da Súmula 635; não há demonstração de prejuízo concreto à defesa que justifique nulidade do processo disciplinar, e não se verifica direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, além de que a aplicação da pena de demissão encontra amparo nos dispositivos legais indicados (arts. 117 e 132 da Lei 8.112/90) e na jurisprudência quanto à impossibilidade de reexame amplo da proporcionalidade em sede mandamental.

Parties
Impetrante: TETSURO KAWANO; Impetrado: Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Da Pena, Demissão, Intimação, Ampla Defesa, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Prescrição Cerceamento De Defesa Proporcionalidade Da Pena Demissão Intimação +2 more

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Parties

TETSURO KAWANO

Impetrante

Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 nulidade do PAD por cerceamento de defesa (pas de nullité sans grief)
  3. 3 proporcionalidade e individualização da pena de demissão

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não ocorreu prescrição, tendo em vista as datas de conhecimento do fato e de instauração do PAD e a aplicação da Súmula 635; não há demonstração de prejuízo concreto à defesa que justifique nulidade do processo disciplinar, e não se verifica direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, além de que a aplicação da pena de demissão encontra amparo nos dispositivos legais indicados (arts. 117 e 132 da Lei 8.112/90) e na jurisprudência quanto à impossibilidade de reexame amplo da proporcionalidade em sede mandamental.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.