AREsp 1759882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a dívida decorrente do contrato de consórcio era líquida, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e eventual alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Consórcio, Dívida Líquida, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos De Consórcio Dívida Líquida Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

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Parties

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio
  2. 2 caráter de dívida líquida ou ilíquida do saldo remanescente
  3. 3 incidência do art. 206, §5º, I, do Código Civil vs art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a dívida decorrente do contrato de consórcio era líquida, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e eventual alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.