AREsp 1865240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a reestruturação que institui novo regime remuneratório inicia o termo a quo do prazo prescricional quinquenal, de modo que, transcorridos mais de cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas pela suposta conversão equivocada em URV, não destoando a posição da origem da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Das Diferenças Salariais, Absorção De Vantagens, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Prescrição URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Das Diferenças Salariais Absorção De Vantagens Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal de trato sucessivo
  2. 2 limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  3. 3 início do prazo prescricional com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a reestruturação que institui novo regime remuneratório inicia o termo a quo do prazo prescricional quinquenal, de modo que, transcorridos mais de cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas pela suposta conversão equivocada em URV, não destoando a posição da origem da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.