REsp 1915432 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão de origem, que reconheceu administrativamente o direito e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito após o prazo prescricional implica renúncia à prescrição (art. 191 CC) — está em consonância com o entendimento pacífico da Corte, não havendo necessidade de retificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Militar, Reconhecimento Administrativo
Processual Civil Administrativo Prescrição Renúncia Licença Especial Conversão Em Pecúnia Servidor Público Militar Reconhecimento Administrativo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito, após o decurso do prazo prescricional, implica renúncia à prescrição
  2. 2 Se atos administrativos gerais e abstratos (Despacho nº 2/GM-MD e Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018) caracterizam renúncia à prescrição
  3. 3 Qual é o marco inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença especial de militar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão de origem, que reconheceu administrativamente o direito e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito após o prazo prescricional implica renúncia à prescrição (art. 191 CC) — está em consonância com o entendimento pacífico da Corte, não havendo necessidade de retificação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.