REsp 1586571 - DECISAO

REsp 1586571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, reconhecendo nulidade do acórdão recorrido por omissão/contradição quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial da prescrição, interrupção por citação e efeitos da suspensão por parcelamento) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo Por Parcelamento, Interrupção Da Prescrição Por Citação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Suspensão Do Processo Por Parcelamento Interrupção Da Prescrição Por Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição ou se é necessária a citação pessoal válida
  3. 3 se é possível aplicar o art. 173 do CTN (decadência) para afastar questão de prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, reconhecendo nulidade do acórdão recorrido por omissão/contradição quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial da prescrição, interrupção por citação e efeitos da suspensão por parcelamento) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73.