EREsp 1848223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica: o aresto paradigma indicado não é apto por provir da mesma Turma, e os precedentes apontados não possuem similitude fática com a questão central do recurso (prazo prescricional em ação revisional de contrato de conta corrente), não comprovando o dissenso necessário à admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: LOJAS DE CALÇADOS BOTAFOGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Imputação Do Pagamento, Divergência Jurisprudencial, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002
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Parties

LOJAS DE CALÇADOS BOTAFOGO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional em ação revisional de contrato de conta corrente
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 imputação do pagamento nos juros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idêntica: o aresto paradigma indicado não é apto por provir da mesma Turma, e os precedentes apontados não possuem similitude fática com a questão central do recurso (prazo prescricional em ação revisional de contrato de conta corrente), não comprovando o dissenso necessário à admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no artigo 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.