REsp 1942474 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de prévio juízo de conformidade pelo Tribunal a quo quanto ao entendimento consolidado no STJ sobre o prazo prescricional e termo inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de efetuar o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc), Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Modulação De Efeitos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc) Recurso Especial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações coletivas
  3. 3 aplicação das teses dos Temas 515 e 877 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de prévio juízo de conformidade pelo Tribunal a quo quanto ao entendimento consolidado no STJ sobre o prazo prescricional e termo inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de efetuar o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.