AREsp 1830528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu nas alegadas omissões ou contradições, aplicou jurisprudência que fixa o prazo prescricional quinquenal, reconheceu que a concessionária deve arcar com os custos de remanejamento e declarou a inaplicabilidade de normas infraconstitucionais conflitantes; ademais, parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a matéria envolvia análise de norma infralegal e fundamentos constitucionais cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ressarcimento Por Remanejamento De Postes E Linhas De Transmissão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Análise De Portarias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Repetição De Indébito Ressarcimento Por Remanejamento De Postes E Linhas De Transmissão Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)
  2. 2 responsabilidade da concessionária pelos custos de remanejamento de rede
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 84.398/80 e do art.151 do Código de Águas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu nas alegadas omissões ou contradições, aplicou jurisprudência que fixa o prazo prescricional quinquenal, reconheceu que a concessionária deve arcar com os custos de remanejamento e declarou a inaplicabilidade de normas infraconstitucionais conflitantes; ademais, parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a matéria envolvia análise de norma infralegal e fundamentos constitucionais cuja apreciação extrapola o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial