EREsp 1354474 - DECISAO

EREsp 1354474 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, divergência entre julgados, admite-se o recurso de embargos de divergência para exame da controvérsia, determinando-se a abertura de vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargantes: JOÃO BATISTA BRUZLAFFE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Admitidos; Abertura De Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos admitidos; abertura de vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prescrição, Processo Coletivo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Prescrição Da Pretensão Executória, Dissídio Jurisprudencial, Medida Cautelar De Protesto
Processo Civil Prescrição Processo Coletivo Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Prescrição Da Pretensão Executória Dissídio Jurisprudencial Medida Cautelar De Protesto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA BRUZLAFFE OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Admitidos; Abertura De Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a execução coletiva da obrigação de fazer interfere no prazo prescricional da execução individual da obrigação de dar
  2. 2 Se medida cautelar de protesto ajuizada após o decurso do prazo tem efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ, notadamente entre REsp 1340444/RS e REsp 1.373.915/AM

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, divergência entre julgados, admite-se o recurso de embargos de divergência para exame da controvérsia, determinando-se a abertura de vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos admitidos; abertura de vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Embargos admitidos.
  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.