REsp 1893927 - DECISAO

REsp 1893927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de o segurado ser demandado por terceiro prejudicado, o termo inicial da prescrição do pedido de cobertura do seguro é a data em que o segurado toma conhecimento da demanda — ou seja, a citação — e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria relativa à prescrição seja apreciada à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Direito De Regresso, Juros De Mora, Contrato De Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Direito De Regresso Juros De Mora Contrato De Seguro

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de início da prescrição do pleito de cobertura do seguro (termo a quo)
  2. 2 incidência de juros de mora desde o desembolso do segurado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 206, §1º, II (alíneas 'a' e 'b') do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de o segurado ser demandado por terceiro prejudicado, o termo inicial da prescrição do pedido de cobertura do seguro é a data em que o segurado toma conhecimento da demanda — ou seja, a citação — e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria relativa à prescrição seja apreciada à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, aprecie a matéria relativa à prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.