REsp 1912770 - DECISAO

REsp 1912770 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de que o julgamento incidira sobre objeto diverso do petitório inicial (período controvertido: janeiro/1987 a dezembro/1993), omissão que poderia influir no termo inicial do prazo prescricional; por violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da alegação indicada.

Parties
Recorrente: CIRÍACO GONÇALEZ MINGUETTI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Preceitos De Precedentes (art. 927 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Correção Monetária Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Preceitos De Precedentes (art. 927 Cpc)

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Parties

CIRÍACO GONÇALEZ MINGUETTI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em enfrentar alegação de julgamento sobre objeto diverso do petitório inicial
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 e 927 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento e respeito a precedentes

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de que o julgamento incidira sobre objeto diverso do petitório inicial (período controvertido: janeiro/1987 a dezembro/1993), omissão que poderia influir no termo inicial do prazo prescricional; por violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da alegação indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que o julgamento incidira sobre objeto diverso daquele constante do petitório inicial (período reclamado: janeiro/1987 a dezembro/1993)