REsp 1895744 - DECISAO

REsp 1895744 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora o protesto judicial interrompa a prescrição, a recontagem do prazo ocorre a partir da citação válida no processo de protesto (que, por força do art. 219, §1º do CPC, retroage à data da propositura) e não a partir do trânsito em julgado ou preclusão daquele feito; aplicado esse entendimento, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: Ana Maria Barata; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Citação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Protesto Judicial Citação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade +1 more

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Parties

Ana Maria Barata

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo do protesto judicial
  3. 3 termo inicial da recontagem do prazo prescricional e aplicação do prazo pela metade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora o protesto judicial interrompa a prescrição, a recontagem do prazo ocorre a partir da citação válida no processo de protesto (que, por força do art. 219, §1º do CPC, retroage à data da propositura) e não a partir do trânsito em julgado ou preclusão daquele feito; aplicado esse entendimento, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se